A Prefeitura de Sobral, por meio da Coordenação de Transportes da Secretaria de Serviços Públicos (Sesep), iniciou nesta segunda-feira (10/02) o processo de recadastramento definido na PORTARIA N° 01/2020 05/02/2020. A vistoria dos veículos de aluguel ocorrerá na Rua Dr. João do Monte (Praça do Bosque). Já a verificação dos documentos e emissão do alvará do exercício de 2020 serão realizados na Secretaria de Serviços Públicos (Rua Dr. João do Monte, 535, Centro), das 8h às 12 horas, ocasião em que os permissionários deverão apresentar os seguintes documentos: 

 I – DO PERMISSIONÁRIO:

1 - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de categoria profissional exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro com o mínimo dois anos de experiência;
2 - Certidão Negativa de Débitos Municipais;
3 - Comprovante de residência (emitido há pelo menos 3 meses);
4 - Certificado de conclusão do curso para taxista que tenha abordado obrigatoriamente os seguintes temas: relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, legislação, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário;
5 - Cópia do Termo de Adesão.

II - DO PERMISSIONÁRIO PESSOA JURÍDICA:

1 - Registro Comercial - Empresa Individual, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social registrado na Junta Comercial ou no Cartório de registro civil das pessoas jurídicas;
2 - Alvará de funcionamento;
3 - Regularidade Fiscal: (comprovante de Inscrição da RF - CNPJ; Certidão Negativa de Débitos Municipais; Certidão Negativa de Débitos Estaduais; Certidão Negativa de Débitos Federais; Certidão Negativa de Contribuições Previdenciárias; Certificado de Regularidade FGTS; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

II - DO VEÍCULO:

1 - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em nome do permissionário (CRLV);
2 - Certificado de aferição do taxímetro expedido pelo órgão competente já em 2020.

Art. 2º - A vistoria consistirá em avaliação do veículo, só sendo considerado aprovado o que atender as exigências elencadas no art. 37 da Lei nº 1.354, de 11 de março de 2014, assim como a verificação dos seguintes itens:

I - EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS:

1. Para-choques dianteiro e traseiro;
2. Limpador de para-brisas;
3. Faróis alto e baixo;
4. Faroletes dianteiros e traseiros;
5. Pisca-pisca dianteiro e traseiro;
6. Espelhos retrovisores internos e externos;
7. Luz de freio;
8. Iluminação da placa traseira;
9. Buzina;
10. Extintor de incêndio no prazo de validade;
11. Triângulo, macaco e chave de rodas;
12. Cintos de segurança de acordo com as especificações estabelecidas pelas resoluções do CONTRAN;
13. Freios de estacionamento;
14. Estepe;
15. Pneus que oferecem condições mínimas de segurança; e
16. Pala interna de proteção contra o sol (para-sol) direito e esquerdo. 

II - INSPEÇÃO GERAL:

1. Maçanetas internas e externas;
2. Sistema de fechamento de portas;
3. Trava do capuz;
4. Funilaria e pintura;
5. Rodas;
6. Luz interna e do painel;
7. Instrumentos do painel;
8. Bancos, forros e tapetes;
9. Vidros;
10. Estado das placas;
11. Adesivos de identificação do veículo conforme padronização estabelecida;
12. Motor, câmbio e diferencial;
13. Sistemas de freio e direção;
14. Suspensão e amortecedores;
15. Limpeza do veículo;
16. Porta-malas;
17. Não conter enfeites obstrutores da visibilidade; e
18. Não conter enfeites cortantes.

 A ordem de apresentação dos permissionários obedece a seguinte sequência:

I – Das vagas 01 a 20: dia 10/02/2020 (segunda-feira);
II – Das vagas 21 a 40: dia 11/02/2020 (terça-feira);
III – Das vagas 41 a 60: dia 12/02/2020 (quarta-feira);
IV – Das vagas: 61 a 80: dia 13/02/2020 (quinta-feira);
V – Das vagas: 81 a 100: dia 14/02/2020 (sexta-feira);
VI – Das vagas: 101 a 120: dia 17/02/2020 (segunda-feira);
VII – Das vagas: 121 a 140: dia 18/02/2020 (terça-feira);
VIII – Das vagas: 141 a 160: dia 19/02/2020 (quarta-feira);
IX – Das vagas: 161 a 180: dia 20/02/2020 (quinta-feira);
X – Das vagas: 181 a 200: dia 21/02/2020 (sexta-feira); e
XI- Das vagas Remanescentes: 02 e 03/03/2020 (segunda e terça-feira).

Toda a documentação deverá ser enviada (escaneada) AQUI