Criado em 1996 no I Encontro Nacional de Associações e Grupos de Apoio à Adoção, o Dia Nacional (25 de Maio) foi escolhido para promover as discussões em torno de um dos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): garantir à criança e ao adolescente, os direitos estabelecidos na lei, principalmente o direito à convivência familiar e comunitária.
Saiba mais sobre o assunto.
- O que é Adoção?
É um processo legal que consiste em aceitar espontaneamente alguém como filho, respeitadas as condições jurídicas necessárias.
- Qual o embasamento jurídico para a adoção?
A Constituição Federal diz em seu art. 227 afirma que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, os direitos à vida, à alimentação, à convivência familiar e comunitária, dentre outros. A nossa Carta Magna garante ainda paridade de direitos a filhos adotivos e naturais. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069 de 13 de julho de 1990 reafirma o que está dito na Constituição e assegura que o processo de adoção seja feito na forma legal.
- Como proceder para adotar?
O primeiro passo para o adotante é procurar a Vara da Infância e Juventude para ser inserido no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Qualquer pessoa maior de 18 anos, podendo ser casada ou solteira pode adotar. O adotante precisa ter, ao menos, 16 anos mais que o adotado. É vedada a adoção por avós e por irmãos.
- O que é adoção tardia? E adoção de irmãos?
A adoção de crianças maiores ou adolescentes é chamada de "tardia". Quando o adotante se abre a esta possibilidade, aumentam-se as chances de consumar o processo de adoção com maior facilidade. Outra situação que pode agilizar o processo é a abertura para a possibilidade de adotar irmãos, que pela lei, não podem ser separados.
Para mais informações:
Vara da Infância e Juventude de Sobral - Telefone: (88) 3614-4354
Secretaria dos Direitos Humanos, Habitação e Assistência Social - Sedhas / Coordenadoria da Assistência Social.
Endereço: Avenida Dr. Guarany, 364 - Jocely Dantas (Antigo Derby Clube). Telefone: (88) 3613-2022.
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