O Contencioso Administrativo Tributário do Município de Sobral (Contrim), órgão vinculado à Secretaria das Finanças (Sefin), realizou, na última segunda-feira (09/08), uma sessão extraordinária virtual para julgamento de processos relativos a questionamentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Com a ação, foi garantido aos contribuintes a resolução de suas demandas em tempo hábil, para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refisol), com o desconto de até 100% da multa, juros e correção monetária.

De acordo com o coordenador jurídico da Sefin e vice-presidente do Contrim, Célio Vasconcelos, as sessões acontecem de forma ordinária duas vezes por mês. Contudo, com a força tarefa do Refisol, as sessões vêm acontecendo quatro vezes por mês, sempre na quarta-feira. "Devido a demanda verificada pelos membros, foi realizada uma sessão especial de julgamento de processos, nesta segunda-feira, possibilitando que os contribuintes possam se regularizar com o fisco municipal, com a adesão ao Refisol, antes que acabe o 100% de desconto, que vai até esta quinta-feira”, destacou.

O Contrim tem como objetivo realizar o julgamento de recursos de processos administrativos tributários. Ele é composto por conselheiros representantes da administração municipal e dos contribuintes, estes indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e Câmara dos Dirigentes Logistas (CDL).