A Prefeitura de Sobral, por meio da Secretaria do Orçamento e Finanças (Sefin), informa que foi prorrogado, até 31 de março, o prazo para credenciamento de empresas privadas, que possuam em seu cadastro CNAEs (Código Nacional de Atividades Econômicas) relacionados a serviços educacionais (independentemente do nível - da pré-escola ao Ensino Superior, e cursinhos preparatórios), para a utilização do sistema de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFSe).

A ação passou a ser obrigatória segundo a Instrução Normativa Sefin nº 05/2018, publicada no Diário Oficial do Município nº 375. A Sefin informa que não haverá nova prorrogação e que o não cumprimento da obrigação acarreta penalidades para a empresa.

Para dar início ao processo, as empresas contempladas deverão acessar o Portal de Serviços (clique AQUI) e preencher um formulário de credenciamento. Em seguida, devem apresentar a documentação relacionada à célula de atendimento da Casa do Contribuinte (José Sabóia, nº 513, Centro), de segunda a sexta-feira, de 8h às 12h e de 13h às 17h, onde irão receber uma senha para acesso ao sistema de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFSe).

A emissão das notas se dará por meio da ferramenta WebService, que tornará mais simples o cumprimento das obrigações principais e acessórias das instituições.

Outras informações: (88) 3611-4011