INSTRUÇÃO NORMATIVA 02 Sefin 18 de janeiro de 2022 - LANÇAMENTO DO ITBI

INSTRUÇÃO NORMATIVA 08 Sefin de 30 de dezembro de 2021 - ISS ESTACIONAMENTO

INSTRUÇÃO NORMATIVA 07 Sefin de 14 de outubro de 2021 - REGULARIDADE FISCAL PARA O INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA 06 Sefin de 25 de junho de 2021 - NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DES-IF

INSTRUÇÃO NORMATIVA 04 Sefin de 24 de fevereiro de 2021 - NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZO - DESÍF

INSTRUÇÃO NORMATIVA 01 Sefin de 27 de janeiro de 2021 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENVIO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS 

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA 02.2020 Sefin de 1 de dezembro de 2020 PGM - NORMAS DE COMPENSAÇÃO DO PARCELAMENTO

INSTRUÇÃO NORMATIVA 04 Sefin de 24 de novembro de 2020 - OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DES-IF

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA 01 Sefin PGM de 18 de agosto de 2020 - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO IPTU

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA 01.2019 Sefin PGM - ENDEREÇAMENTO CONTRIM

INSTRUÇÃO NORMATIVA 05 Sefin de 20 de agosto de 2018 - OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO E UTILIZAÇÃO NFE

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA 02 SEFIN de 30 de maio de 2018 PGM - PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Sefin PGM de 15 de fevereiro de 2018 - PROVA DE REGULARIDADE FISCAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA 05 Sefin de 29 de maio de 2017 - OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO E UTILIZAÇÃO NFE

INSTRUÇÃO NORMATIVA 02 SEGES de 02 de março de 2015 - OBRIGATORIEDADE DO USO DA DMISS ON LINE