Servidores públicos da Prefeitura de Sobral com deficiência e aqueles que tenham filhos ou dependentes com deficiência física, sensorial, intelectual do Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou múltipla, que necessitem de atenção permanente, já podem solicitar a redução da carga horária sem prejuízo na remuneração. O decreto, assinado pelo prefeito Ivo Gomes na última semana (18/03), está valendo desde sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM) nº 1780.

A medida faz parte de um conjunto de ações anunciadas no final de 2023 pelo prefeito, que tem como objetivo valorizar o servidor. O pedido deve ser feito de forma online, por meio do Sistema de Processo Administrativo Digital de Sobral (ProadiSol), e deve conter o requerimento administrativo, o laudo médico e os laudos técnicos adicionais que especifiquem a CID e a necessidade e periodicidade de tratamentos ou terapias e/ou assistência integral. O requerimento deve ser protocolado na secretaria de origem do requerente.

Caso ambos os pais sejam servidores públicos, o benefício será concedido a apenas um deles. O ato autorizativo de horário especial deverá ser renovado periodicamente a cada 90 (noventa) dias, nos casos de necessidade temporária, e anualmente, nos casos de necessidade permanente.