Nessa quinta-feira (19/04), a administração municipal reuniu, no auditório da Casa da Cultura, os gestores de contratos da Prefeitura para tratar sobre o processo de penalidade administrativa, quando violadas as cláusulas contratuais de licitações e contratos públicos. A reunião foi conduzida por Márjore Barroso, presidente da comissão de licitação; Rodrigo Araújo, assessor jurídico da Central de Licitações (Celic); e Pablo Parente, da gerência de penalidades.

O encontro teve o objetivo de instruir seus funcionários quanto à aplicação de penalidades às empresas que não executem o contrato firmado, seja de forma total ou parcial, por atraso injustificado na execução do contrato ou pela entrega de objetos em desacordo com a qualidade, especificações e condições contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto, que torne o objeto impróprio para o fim a que se destina.

A aplicação das penalidades evita gastos desnecessários do erário público e garantem a eficiência da gestão, respeitando os princípios da legalidade, moralidade e probidade administrativa, além de serem fundamentadas juridicamente. Como consequência, as empresas que não cumprem os serviços acordados, além de multa, podem ter o direito de participar de outros processos de licitação suspenso (declaração de inidoneidade).

Foi reforçado que a não aplicação das penalidades pode ocasionar em processos de improbidade administrativa por parte dos secretários municipais responsáveis pela secretaria contratante dos serviços. Foi explicado ainda que nos casos de rescisão de contrato as secretarias não terão prejuízos, pois o processo de licitação prevê cadastro de reserva, para que a empresa que ficou em segundo lugar no processo, possa atender a demanda da pasta.

Participaram ainda da reunião os secretários municipais e o chefe de gabinete, David Duarte.